TST - AIRR - 38052/2002-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. De outra parte, o recurso de natureza extraordinária, não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de ofensa à lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Outrossim, violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inespecífico não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos das alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Mais ainda, afronta à portaria não se insere entre as hipóteses de admissibilidade do apelo. Por fim, somente autorizam a revisão via recurso de revista as violações diretas e literais ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. A ausência de manifestação expressa pelo Tribunal Regional acerca das matérias questionadas no recurso de revista impedem o seu seguimento. Inteligência da Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256 da SBDI-1, todas do TST. Agravo conhecido e desprovido. COMISSÕES. A ausência de demonstração de ofensa legal impede o seguimento do recurso de natureza extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38052/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, não pode ser processado.

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