STJ - HC 32824 / GO HABEAS CORPUS 2003/0237261-8


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SURSIS PROCESSUAL.
CONHECIMENTO DO WRIT.
As condições do sursis processual podem ser objeto de contestação
através do remédio heróico visto que, em tese, se ilegais ou
manifestamente exorbitantes acarretam evidente constrangimento
ilegal. Tudo isto, se, para tanto, for despiciendo o reexame do
material cognitivo.
Writ parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 32824 / GO HABEAS CORPUS 2003/0237261-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 316
Tópicos processual penal, habeas corpus, receptação.

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