TST - ED-A-AIRR - 1312/2003-006-06-40


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PEÇA ESSENCIAL A ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão regional constitui óbice ao seguimento do Agravo de Instrumento, pois impossibilita a aferição da tempestividade do Recurso de Revista. Incólumes os incisos XXXVI, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição da República. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1312/2003-006-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração acolhimento.

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