STJ - REsp 480387 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149825-2


24/mai/2004

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO
ADMINISTRADOR PÚBLICO.
1. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que
explicitou o cânone do art. 37, § 4º da Constituição Federal, teve
como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de
improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito
(art.9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que
atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11),
aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.
2. Destarte, para que ocorra o ato de improbidade disciplinado pela
referida norma, é mister o alcance de um dos bens jurídicos acima
referidos e tutelados pela norma especial.
3. No caso específico do art. 11, é necessária cautela na exegese
das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco
para o intérprete induzindo-o a acoimar de ímprobas condutas
meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto
ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade
administrativa.
4. In casu, evidencia-se que os atos praticados pelos agentes
públicos, consubstanciados na alienação de remédios ao Município
vizinho em estado de calamidade, sem prévia autorização legal,
descaracterizam a improbidade strictu senso, uma vez que ausentes o
enriquecimento ilícito dos agentes municipais e a lesividade ao
erário. A conduta fática não configura a improbidade.
5. É que comprovou-se nos autos que os recorrentes, agentes
políticos da Prefeitura de Diadema, agiram de boa-fé na tentativa de
ajudar o município vizinho de Avanhandava a solucionar um problema
iminente de saúde pública gerado por contaminação na merenda
escolar, que culminou no surto epidêmico de diarréia na população
carente e que o estado de calamidade pública dispensa a prática de
formalidades licitatórias que venha a colocar em risco a vida, a
integridade das pessoas, bens e serviços, ante o retardamento da
prestação necessária.
6. É cediço que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo.
Consectariamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade
quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da
Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador. A
improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir,
necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não
restou comprovado nos autos pelas informações disponíveis no acórdão
recorrido, calcadas, inclusive, nas conclusões da Comissão de
Inquérito.
7. É de sabença que a alienação da res publica reclama, em regra,
licitação, à luz do sistema de imposições legais que condicionam e
delimitam a atuação daqueles que lidam com o patrimônio e com o
interesse públicos. Todavia, o art. 17, I, "b", da lei 8.666/93
dispensa a licitação para a alienação de bens da Administração
Pública, quando exsurge o interesse público e desde que haja
valoração da oportunidade e conveniência, conceitos estes inerentes
ao mérito administrativo, insindicável, portanto, pelo Judiciário.
8. In casu, raciocínio diverso esbarraria no art. 196 da
Constituição Federal, que assim dispõe: "A saúde é considerada
dever do Estado, o qual deverá garanti-la através do desenvolvimento
de políticas sociais e econômicas ou pelo acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.", dispositivo que recebeu como influxo os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da
promoção do bem comum e erradicação de desigualdades e do direito à
vida (art. 5º, caput), cânones que remontam às mais antigas
Declarações Universais dos Direitos do Homem.
9. A atuação do Ministério Público, pro populo, nas ações difusas,
justificam, ao ângulo da lógica jurídica, sua dispensa em suportar
os ônus sucumbenciais, acaso inacolhida a ação civil pública.
10. Consectariamente, o Ministério Público não deve ser condenado ao
pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, salvo
se comprovada má-fé.
11. Recursos especiais providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 480387 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149825-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 163
Tópicos ação de improbidade administrativa, ausência de má-fé do administrador público, a lei 8.429/92 da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›