TST - AIRR - 807/2003-659-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Violação direta de dispositivo constitucional e contrariedade a súmula desta Corte não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807/2003-659-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, acréscimo de 40%.

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