STJ - CC 41051 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0227414-9


24/mai/2004

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL E PROCESSUAL PENAL.
SONEGAÇÃO FISCAL E EVASÃO DE DIVISAS PARA O EXTERIOR. COMPETÊNCIA
RACIONE LOCI. ART. 70 DO CPP. LUGAR ONDE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO.
RESOLUÇÃO N.º 20 DO TRF DA 4ª REGIÃO. VARA ESPECIALIZADA.
1. In casu, tratando-se de crimes de sonegação fiscal e evasão de
divisas para o exterior, o momento da consumação de referidos
delitos deu-se com as remessas de divisas ilegais ao Paraguai a
partir da conta-corrente do "laranja", no Banco Mercantil do Brasil
em Cascavel/PR.
2. Considerando os termos da Resolução n.º 20 do TRF da 4ª Região,
que especializou no Estado do Paraná a 2ª Vara Federal Criminal de
Curitiba, para processar e julgar os crimes contra o sistema
financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores; deve ser este, portanto, o juízo competente na hipótese.
Precedente desta Corte Superior.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do
Paraná, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 41051 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0227414-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 151
Tópicos conflito negativo de competência, criminal e processual penal, sonegação fiscal e evasão de divisas para o exterior.

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