STJ - REsp 608113 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0201115-0


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - DÉBITO EM ATRASO -
RECOLHIMENTO DO PRINCIPAL COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA
- ART. 138 DO CTN - MULTA MORATÓRIA INDEVIDA.
1. Configura-se denúncia espontânea o recolhimento de tributo
acrescido o valor principal de correção monetária e juros de mora
antes de qualquer procedimento administrativo. Multa moratória
indevida.
2. Prevalência da jurisprudência majoritária da Corte, apesar de
recentes decisões da Primeira Turma em sentido contrário.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 608113 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0201115-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 253
Tópicos tributário, tributo lançado por homologação, débito em atraso.

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