STJ - MC 4891 / DF MEDIDA CAUTELAR 2002/0038601-8


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO MANDAMENTAL. DECADÊNCIA DECRETADA PELO TRIBUNAL A
QUO. TEMPESTIVIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DECIDIDO
EFETIVAMENTE SOMENTE TRINTA DIAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. EXISTÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES
DO STJ.
1. Apresenta-se tempestiva a impetração do mandado de segurança pela
Requerente, porquanto o órgão administrativo, em virtude da
apresentação de novos documentos, processou a intervenção da
Requerente, sempre nos mesmos autos do procedimento administrativo,
somente prolatando juízo terminativo trinta dias antes do
ajuizamento da ação mandamental.
2. No processo cautelar, presumem-se como verdadeiros os fatos
afirmados pelo Requerente, quando a Requerida não oferece no prazo
legal a sua contestação, embora tenha sido devidamente citada.
Inteligência do art. 803 do CPC. Precedentes do STJ.
3. Medida cautelar julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 4891 / DF MEDIDA CAUTELAR 2002/0038601-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 227
Tópicos processual civil, medida cautelar, efeito suspensivo a recurso especial.

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