TST - AIRR - 1649/2003-103-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO-PROVIMENTO. Se o Tribunal Regional entendeu que deveriam ser extirpadas da condenação as horas extraordinárias deferidas na decisão de primeiro grau, com base nas provas produzidas nos autos, especialmente a cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho, não há como vislumbrar as violações legais apontadas, porquanto a matéria é eminentemente fática e qualquer decisão em contrário implicaria em reexame de fatos e provas, o que é vedado a teor da Súmula nº 126 do TST. Com relação ao dissenso pretoriano, nenhum dos arestos colacionados servem à sua comprovação, eis que nenhum deles aborda a mesma situação fática discutida nos autos, atraindo o óbice da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1649/2003-103-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, motorista, trabalho externo.

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