STJ - AgRg no REsp 541292 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0084917-0


24/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Limitação
dos juros. Fundamento constitucional. Súmula nº 126/STJ.
1. Possuindo o acórdão recorrido fundamentação, também,
constitucional, faz-se indispensável a interposição de recurso
extraordinário, sob pena de não-conhecimento do especial. Incidência
da Súmula nº 126/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 541292 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0084917-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 265
Tópicos agravo regimental.

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