TST - RR - 171/2000-301-02-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. O Regional limitou-se a convalidar a responsabilidade subsidiária da recorrente ao único argumento de ter sido beneficiária final dos serviços prestados pelo reclamante, o que ensejou a interposição de embargos, nos quais o exortara a examinar a sua propalada responsabilidade a partir do alerta de que era a dona da obra. O Regional, embora tivesse rejeitado os embargos, exortou a juridicidade da responsabilização subsidiária da reclamada, tanto mais diante do fato de o trabalhador financiar, ainda que indiretamente, o desenvolvimento do Estado, cabendo a este assistir-lhe, em decorrência dos Princípios norteadores do Estado Democrático e de Direito, dentre eles o da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, não explicitando o fato, imprescindível à aferição da pretendida contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, se afinal a recorrente era ou não a dona da obra, materializando aí a pretendida violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 171/2000-301-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ocorrência.

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