TST - AIRR - 212/2003-655-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES E PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO. Não há que se falar em violação de preceito legal ou divergência de julgados. O acórdão do regional encontra-se em consonância com a Súmula 93/TST, impossibilitando o conhecimento do recurso, por divergência jurisprudencial, diretriz perfilhada no parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Quanto à Súmula 225 do TST, não há que se falar em sua aplicação, uma vez que, conforme já assinalado no despacho agravado, cuida de situação diversa. O Eg. Regional não debateu a questão sob o enfoque da repercussão de gratificação por tempo de serviço e produtividade no cálculo do repouso semanal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 212/2003-655-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, comissões e prêmios.

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