TST - AIRR - 1453/2000-464-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT, a petição do agravo deve ser instruída com as peças tidas como obrigatórias, no ato de sua interposição, não sendo possível a formação posterior do instrumento. Por dedução lógica, há que se concluir que a juntada serôdia de qualquer peça que prejudique o juízo de admissibilidade e/ou o julgamento do mérito do recurso trancado equivale à ausência da mesma, acarretando, irremediável e imediatamente, o não-conhecimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1453/2000-464-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, peças necessárias à formação do instrumento, juntada intempestiva.

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