TST - ROHC - 1025/2003-000-05-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. Na condição de depositário, cabia ao paciente fazer a entrega dos bens sob sua guarda quando determinado pela autoridade. O mandado de desocupação e destituição de administração, no qual se apóia o recorrente para reforçar a tese de ilegalidade do decreto prisional, não incluiu o imóvel em que realizada a penhora dos bens que ficaram sob sua responsabilidade, valendo ressaltar que, ao assumir o encargo, o depositário não apôs qualquer ressalva à descrição feita pelo Oficial de Justiça. Não demonstrado o justo motivo para o não-cumprimento da obrigação, não se configura a existência de ilegalidade ou abuso de poder no ato de decretação da prisão a ensejar a reformulação do decidido. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROHC - 1025/2003-000-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, habeas corpus, na condição de depositário,.

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