TST - AIRR - 162/2002-002-13-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA FUNDADO EM PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. AUSÊNCIA AINDA DE DEMONSTRAÇÃO HÁBIL DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. No processo de execução, somente impulsiona o recurso de revista a ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, a tanto não se prestando, em decorrência, a invocada contrariedade a Orientação Jurisprudencial da SDI-I desta Corte. Inaplicabilidade, ainda, da OJ 219 da mesma SDI-I. Ademais, sequer demonstrada de forma hábil a tempestividade da revista cujo trânsito é perseguido, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com caráter de prejudicialidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 162/2002-002-13-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, despacho negativo de admissibilidade da revista fundado em pressuposto intrínseco.

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