STJ - AgRg no REsp 617281 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0225946-1


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA QUE OBRIGUE O
FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IRRELEVÂNCIA.
RESPONSABILIDADE. RESTRIÇÃO AO PERÍODO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. EXTINÇÃO DA GARANTIA.
ARTIGOS 1.003 E 1.006 DO CÓDIGO CIVIL. OFENSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
PARA A EXECUÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DA
CORTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALÍNEA "C" E PROVIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
I - A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao
prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o
adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da
locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos artigos 1.003 e
1.006 do Estatuto Civil. Na espécie, impõe-se considerar extinta a
fiança, uma vez que o contrato original teve seu termo final em
08.06.93, e os valores exigidos datam de 1995/1996. Esta a exegese
inscrita na Súmula 214/STJ.
II - A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança
locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na
hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal
da obrigação afiançada, cláusula contratual que preveja a obrigação
do fiador até a entrega das chaves.
III - Dado que a obrigação afiançatória extingüi-se ao termo do
contrato originário, evidencia-se a ilegitimidade passiva do
recorrente para a execução, impondo-se a extinção do pleito com
fundamento no art. 267, VI, do CPC.
IV - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula nº 182/STJ.
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 617281 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0225946-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 350
Tópicos processual civil, locação, recurso especial.

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