STJ - HC 30852 / SP HABEAS CORPUS 2003/0176904-8


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE
COM FINALIDADE MERCANTIL. USURPAÇÃO X EXTRAÇÃO. CONFLITO APARENTE DE
NORMAS. INOCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO-DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
I - O art. 2º da Lei 8.176/91 descreve o crime de usurpação, como
modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em
produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem
autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo
título autorizativo. Já o art. 55 da Lei 9.605/98 descreve delito
contra o meio-ambiente, consubstanciado na extração de recursos
minerais sem a competente autorização, permissão concessão ou
licença, ou em desacordo com a obtida.
II – Noticiada a existência de crime em tese, bem como indícios de
autoria há necessidade de apuração a respeito do ocorrido, o que só
será possível no transcurso da respectiva ação penal, sendo
despicienda a alegação de isenção de apresentação de licença
ambiental para exploração de areia.
III - A falta de justa causa para a ação penal só pode ser
reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo
do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do
fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade.
IV – Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30852 / SP HABEAS CORPUS 2003/0176904-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 307
Tópicos criminal, extração de areia sem autorização do órgão competente com finalidade, usurpação x extração.

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