STJ - HC 31924 / SP HABEAS CORPUS 2003/0211068-8


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. LATROCÍNIO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE
CUMPRIMENTO DE PENA. LEI Nº 8.072/90. VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO.
CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA.
A condenação por latrocínio, delito elencado como hediondo pela Lei
nº 8.072/90, deve ser cumprida em regime integralmente fechado,
vedada a progressão.
Constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos já
afirmada pelo e. STF.
O art. 1º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos não ofende ao Princípio
Constitucional da Individualização da Pena.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31924 / SP HABEAS CORPUS 2003/0211068-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 311
Tópicos criminal, latrocínio, regime integralmente fechado de cumprimento de pena.

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