TST - AIRR - 387/2004-005-19-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Decidindo o eg. Regional que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial, inviável a alteração do quadro decisório, porquanto em harmonia com a nova redação da Súmula nº 191 e OJSBDI1 de nº 279, do c. TST. Anota-se, ainda, que não possuindo a natureza de lei, aos verbetes sumulares não se aplicam as regras da irretroatividade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 387/2004-005-19-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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