TST - AIRR - 605/2004-013-06-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que consta explicitamente da certidão de julgamento do Recurso Ordinário as razões que levaram o julgador a concluir que a Autora faz jus à assistência judiciária gratuita. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 605/2004-013-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, assistência judiciária gratuita.

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