TST - AIRR - 234/2002-251-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A decisão, no tocante, está em sintonia com a Súmula 331, I, desta Corte. A contratação foi tida como ilegal, formando-se o vínculo diretamente com a tomadora de serviços, verificando-se que não é a hipótese da exceção prevista, porquanto a atividade da demandante não era aquela de natureza temporária prevista na própria súmula invocada. Julgando em consonância com o entendimento da jurisprudência sumulada desta Corte, o acórdão não desafia revista (art. 896, § 4º, da CLT). DA INDENIZAÇÃO À GESTANTE. A Turma Regional concluiu pelo deferimento da parcela após a constatação de que a demandante fora dispensada grávida, fazendo jus à indenização de gestante prevista, conforme o disposto no art. 10, II, “b”, do ADCT, garantindo o emprego e salário desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 234/2002-251-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, do vínculo empregatício.

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