TST - RR - 632972/2000


07/out/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece do Recurso de Revista quando não restam caracterizadas as violações constitucionais e legais apontadas. Pertinência da OJ 115 da SBDI1/TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS FIPs. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, uma vez que a decisão revisanda foi proferida em sintonia com as Súmulas 338, item II e 357, ambas desta Corte Superior. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632972/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, não se conhece do.

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