TST - RR - 635116/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. A ausência de efetiva apreciação do litígio, por parte do Tribunal a quo, quanto às disposições legais indicadas pela reclamada, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635116/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, natureza jurídica da reclamada, tema não prequestionado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›