TST - RR - 657572/2000


07/out/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BASE DE CÁLCULO. Ofende a literalidade do art. 18 do CPC, decisão que determina o pagamento de indenização por litigância de má-fé sobre o valor da condenação, visto o dispositivo expressamente consignar que o cálculo será sobre o valor da causa. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 657572/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos declaratórios, aplicação da multa de litigância de má-fé, base de cálculo.

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