TST - RR - 664485/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ACORDOS COLETIVOS Não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, a teor do art. 896, alínea “c”, da CLT, a invocação de dispositivo constitucional impertinente à matéria debatida na espécie. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119/SDC DO TST As contribuições confederativa e assistencial, uma vez que são instituídas pela assembléia geral da entidade sindical (art. 8º, IV, da Constituição da República), devem ser cobradas tão-somente dos filiados do sindicato. Inteligência do Precedente Normativo nº 119/SDC do TST e da Súmula nº 666 do STF. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 664485/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, ausência de juntada dos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›