STJ - Rcl 1333 / SP RECLAMAÇÃO 2003/0000009-0


24/mai/2004

RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA A DECISÃO DO STJ.
I - Trata-se de reclamação contra decisão que afastou a alegação de
coisa julgada entre ação civil pública e ação penal trancada por
meio de habeas corpus julgado por esta Corte Especial.
II - Inexiste a coisa julgada, ainda que figurem no habeas corpus e
na ação civil pública as mesmas partes, porquanto os pedidos serão
necessariamente diversos, em face da natureza das postulações
havidas na ação penal e na ação civil, não restando configurada a
afronta a autoridade da decisão desta Corte.
III - Reclamação improcedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1333 / SP RECLAMAÇÃO 2003/0000009-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 142
Tópicos reclamação, ação civil pública, habeas corpus.

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