TST - RR - 706009/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. 1. Afasta-se o conhecimento da revista, por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT, e da Súmula nº 333 do TST, na medida em que os arestos paradigmas trazidos à colação encontram-se superados pela Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1/TST. Ainda que assim não fosse, verifica-se que estes se apresentam inespecíficos para o cotejo de teses, porquanto não perfilham a hipótese fática da manutenção do contrato de trabalho com o ente da Administração Pública Indireta, sem a realização de concurso público, tema apreciado pela decisão recorrida. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SDI-1/TST, resta inviável o conhecimento da revista, com fulcro nas violações legais citadas nas razões recursais.

Tribunal TST
Processo RR - 706009/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria, causa de extinção do contrato de trabalho.

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