TST - ED-AIRR - 768742/2001


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não constatada no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 768742/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração, embargos declaratórios não constituem.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›