TST - RR - 777913/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA PLANO DE INCENTIVO A DESLIGAMENTO NÃO IMPLANTADO LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PRESERVADA. Não restou configurada violação direta ao art. 468 da CLT nem dissenso jurisprudencial, sendo certo que, no caso dos autos, discute-se a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual 4868/96, cujo art. 7º, transcrito pelo próprio recorrente, apenas delegara ao Poder Executivo poderes para providenciar linha de crédito para custear programa de desligamento voluntário. Segundo o Regional, porém, não ficou comprovada a efetivação de tal empréstimo, resultando impossível qualquer constatação no sentido contrário, por força do que preleciona a Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 777913/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista plano de incentivo a desligamento não implantado, não restou configurada violação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›