STJ - REsp 608253 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0206905-0


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À
COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO FINSOCIAL. REPETIÇÃO POR VIA DE
PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.
1. Na hipótese de obtenção de decisão judicial favorável trânsita em
julgado, proferida em ação condenatória, abre-se ao contribuinte a
possibilidade de executar o título judicial, pretendendo o
recebimento do crédito por via do precatório, ou proceder à
compensação tributária.
2. É facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o
respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação,
haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execução
do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação.
3. Precedentes do STJ. (AgREsp 447.807, Rel. Min. José Delgado, DJ
de 09/12/2002; REsp 551.184, Rel. Min. Castro Meira, DJ de
21/10/2003)
4. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 608253 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0206905-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 229
Tópicos processual civil e tributário, sentença condenatória do direito à compensação de indébito referente ao, repetição por via de precatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›