STJ - REsp 605197 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0205421-7


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DE MULTA
PREVISTA NO ART. 557, § 2º. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTES DA
INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO.
INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97.
1. É assente o princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem
dispositio. A multa do artigo 557, § 2º, tem a mesma natureza da
multa prevista no art. 488 do CPC, da qual está isento o Poder
Público.
2. A multa aplicada à Fazenda, com base no § 2º, do art. 557, do
CPC, configura-se descabida visto que o agravo inominado interposto
no Tribunal a quo não se revestiu de caráter procrastinatório.
3. Deveras, ressaltou o i. Ministro Teori Zavascki, no AG nº
490231/SP "O depósito do valor da multa aplicada nos termos do art.
557, § 2º do CPC é pressuposto para interposição de qualquer outro
recurso, inclusive, portanto, para as instâncias extraordinárias.
Todavia, a aplicação dessa exigência à Fazenda Pública é questão que
merece análise especial, em virtude do disposto no art. 1º-A da Lei
9.494, de 10.09.97, com a redação dada pela Medida Provisória
2.180-35, de 24.08.2001, segundo o qual "estão dispensadas de
depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas
de direito público federais, estaduais, distritais e municipais". É
inegável que tal dispensa se aplica aos recursos previstos no âmbito
do processo civil, até porque o dispositivo está encartado em lei
que trata primordialmente de processo civil. Ora, nesse domínio, a
única hipótese de exigência de prévio depósito como pressuposto para
interposição de recurso é, salvo melhor juízo, justamente a prevista
no mencionado § 2º do art. 557 do CPC. Há exigência de depósito
prévio para cobrir eventual multa em ação rescisória, e dele, aliás,
está dispensada a Fazenda Pública (CPC, art. 488, § único). No
processo trabalhista, há exigência de prévio depósito da condenação
(ou de parte dela), como condição para recorrer (CLT, art. 899, §§
1º e 2º), mas dele também já estavam dispensadas as pessoas de
direito público (Enunciado 4/TST). O que se enfatiza, em suma, é
que a dispensa prevista no art. 1º-A, da Lei 9.494, de 1997,
direciona-se também (ou justamente) para o depósito previsto no § 2º
do art. 557 do CPC. Se assim é, a negativa de sua aplicação à
hipótese somente seria possível pelo reconhecimento da
inconstitucionalidade da norma. Ora, esse vício certamente o
dispositivo não tem. Com efeito, não há como negar a natureza
satisfativa do depósito em exame: é pagamento subordinado à condição
suspensiva da manutenção da decisão que condenou o recorrente a
pagar a multa. A norma que dispensa sua realização prévia outro
sentido não tem, portanto, senão o de protrair o pagamento para o
final de demanda, e nesse aspecto está em harmonia com o regime
constitucional do pagamento das condenações judiciárias da Fazenda
Pública, sujeito a previsão orçamentária após o trânsito em julgado
da respectiva sentença (CF, art. 100). Sob este aspecto, mais
plausível seria admitir a inconstitucionalidade da exigência de
prévio depósito da multa pelas pessoas de direito público.
Realmente, a fixação de um pressuposto recursal incompatível com o
art. 100 da Constituição (pagamento antecipado, ainda que
condicional, do valor da multa) equivaleria a negar à Fazenda
Pública o direito de recorrer."
4. Recurso especial provido ( art. 557, § 1º-A, do CPC).

Tribunal STJ
Processo REsp 605197 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0205421-7
Fonte DJ 31.05.2004 p. 227
Tópicos processual civil, recurso especial, aplicação, na origem, de multa prevista no art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›