TST - AIRR - 1841/2002-900-08-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVA. SALÁRIO FIXO. EMPREGADO COMISSIONISTA. LEI Nº 8716/93 ARTIGO 1º. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO VII, DA CF. “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (artigo 896, § 6º, da CLT), sendo, portanto, inócuas as alegações de violação à legislação infraconstitucional, assim como de divergência jurisprudencial. As normas constitucionais devem ser interpretadas de forma sistemática, assim é que o acórdão recorrido que determina no que se refere ao pagamento de salários a observância do quanto estipulado nas convenções coletivas, não importa em afronta direta ao inciso VII, do artigo 7º, da Constituição Federal, uma vez que as normas coletivas, têm também garantia constitucional inciso XXVI, do mesmo artigo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1841/2002-900-08-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, norma coletiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›