TST - RR - 6810/2002-900-02-00


07/out/2005

SALÁRIO-UTILIDADE HABITAÇÃO NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - SÚMULA Nº 367, I, DO TST. A habitação fornecida pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, conforme o entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Súmula nº 367. Na hipótese, o Regional assentou expressamente que a habitação era fornecida para o trabalho, de forma que resta afastada a natureza salarial da parcela e sua integração ao salário do Reclamante. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6810/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos salário-utilidade habitação não integração ao salário, súmula nº 367, i, do tst, a habitação fornecida pelo.

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