STJ - AgRg no REsp 601847 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0183746-3


31/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485,
INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343/STF. CARÊNCIA DE
AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
O Estado tem interesse em proteger a coisa julgada, em nome da
segurança jurídica dos cidadãos, mesmo em prejuízo à busca pela
justiça. Por esse motivo, as hipóteses de cabimento da ação
rescisória são taxativas e devem ser comprovadas estreme de dúvidas.
O processo é instrumento e “todo instrumento, como tal, é meio; e
todo meio só é tal e se legitima, em função dos fins a que se
destina” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, “A Instrumentalidade do
Processo”, 2ª edição revista e atualizada, Ed. RT, p. 206).
Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sem a
necessidade de produção de outras provas, inexistente prejuízo para
a parte contrária, pois que a decisão a beneficia, em nome dos
princípios da economia processual, instrumentalidade do processo e,
finalmente, em razão da tendência moderna do direito processual de
resultado, para que não se protraia discussão inevitável, que, ao
final da instrução, seria a mesma aqui travada, impõe-se o
indeferimento da petição inicial.
No caso “de não aplicação da lei ordinária, por alegado motivo de
ordem constitucional que mais tarde vem a ser afastado por mudança
de orientação jurisprudencial, a ofensa que poderia ser divisada não
é à Constituição, mas sim à lei ordinária a que a sentença não
reconheceu eficácia. Não se pode 'data venia', dizer que, na não
aplicação da norma infraconstitucional, se tenha configurado uma
negativa de vigência de norma constitucional, para declarar-se a
própria sentença como inconstitucional e, 'ipso facto', nula” (cf.
Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria, “A coisa
julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu
controle”, Revista Íbero-Americana de Direito Público - RIADP, Vol.
III, ano 3, 1º trimestre de 2001, p. 93).
Se a matéria, antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal,
estava pacificada em sentido contrário à tese da Caixa Econômica
Federal, hoje não se pode dizer que a jurisprudência se pacificou no
sentido por ela almejado.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 601847 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0183746-3
Fonte DJ 31.05.2004 p. 293
Tópicos agravo regimental, recurso especial, ação rescisória.

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