TST - RR - 12988/2002-900-02-00


07/out/2005

1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. A mera percepção de gratificação superior a 1/3 do salário efetivo não caracteriza o exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT. Para o enquadramento na exceção da referida norma, exige-se o exercício de poderes de chefia. A mera responsabilidade pela elaboração de relatório afasta o enquadramento do Reclamante na referida previsão legal.

Tribunal TST
Processo RR - 12988/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos horas extras, cargo de confiança, artigo 224, § 2º, da clt.

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