TST - AIRR - 29678/2002-900-05-00


07/out/2005

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILI-DADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. “Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.” (nova redação da Súmula nº 214 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29678/2002-900-05-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos decisão interlocutória, irrecorribili-dade, incidência da súmula nº 214 do tst.

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