TST - AIRR - 32526/2002-900-01-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. A mera correção de erro material em decisão proferida em embargos de declaração, caracterizado pela inexistência de análise de matéria posta a apreciação do juízo no recurso principal, não configura nulidade do julgado, porquanto o efeito modificativo a ensejar a citação da parte contrária é aquele que modifica ou altera o conteúdo da sentença e não aquele que vem apenas integrá-la. Agravo conhecido e desprovido. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência de justa causa, não se admite o recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32526/2002-900-01-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

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