STJ - AgRg no REsp 550936 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0106211-1


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. SEGURO DE ACIDENTE
DO TRABALHO. LEI 8.212/91, ART. 22, II. GRAUS DE RISCO ESTABELECIDOS
A PARTIR DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA MEDIANTE DECRETO.
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. MATÉRIA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. A aplicação do art. 557 do CPC supõe que o julgador, ao
isoladamente, decidir o recurso, confira à parte, prestação
jurisdicional equivalente à que seria concedida acaso o processo
fosse julgado pelo órgão colegiado.
2. A ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo art. 1º
da Lei 9.756/98, está a desobstruir as pautas dos tribunais, dando
preferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria
controversa.
3. Prevalência do valor celeridade à luz do princípio da
efetividade.
4. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de
recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da
legislação infraconstitucional.
5. Decisão plenária do Pretório Excelso (RE 343.446/SC), que
concluiu pela constitucionalidade da contribuição ao SAT, ante a
ausência de violação aos princípios da legalidade e da igualdade.
6. Inexistência de matéria infraconstitucional autônoma a ser
apreciada.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 550936 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0106211-1
Fonte DJ 31.05.2004 p. 201
Tópicos processual civil, aplicação do art, 557 do cpc.

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