TST - ED-RR - 576985/1999


23/abr/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FAC-SÍMILE. INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.800/99. 1. Cópia de substabelecimento, transmitida mediante fac-símile, sem a apresentação do documento original, dentro do prazo fixado pela Lei nº 9.800/99, não se mostra hábil a regularizar a representação processual do Embargante.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 576985/1999
Fonte DJ - 23/04/2004
Tópicos embargos declaratórios, irregularidade de representação, fac-símile.

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