TST - RR - 799083/2001


07/out/2005

PRECRIÇÃO. FGTS. Na dicção da Súmula nº 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar o não-recolhimento do FGTS, desde que, todavia, seja observado o biênio prescricional decorrido do término do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 799083/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos precrição, fgts, na dicção da súmula.

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