STJ - AgRg no CC 76015 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0253520-1


05/mar/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ELETROBRÁS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DOS ENTES ELENCADOS NO ART.
109, I, DA CF. SÚMULA 42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Na linha de orientação desta Corte Superior, em regra, a competência
da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa (CF, art.109, I),
sendo irrelevante a natureza da lide.
A ação ordinária foi proposta apenas em face da Eletrobrás,
sociedade de economia mista, não havendo, portanto, interesse de
nenhum ente descrito no art. 109, I, da CF, no presente feito,
devendo ser julgada pela Justiça Comum Estadual, no exato teor da
Súmula n.º 42 deste Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 76015 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0253520-1
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos conflito de competência, eletrobrás, ação ajuizada contra a sociedade de economia mista.

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