STJ - AgRg no REsp 969632 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0170763-6


10/mar/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO OU
REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA. NÃO-COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO
SOBRE VENCIMENTO BÁSICO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal a quo entendido que a recorrente não fez prova
de que o resíduo de 3,17% estivesse sendo pago efetivamente em
decorrência de reestruturação ou reorganização das carreiras dos
servidores, a discussão da matéria esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
é devido aos servidores públicos federais não contemplados o resíduo
de 3,17%, incidente sobre as tabelas de vencimentos do
funcionalismo, e não apenas sobre o vencimento básico.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 969632 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0170763-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, agravo regimental no recurso especial, servidor público federal.

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