TST - AIRR - 9/2002-060-02-40


11/nov/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando as peças consideradas obrigatórias, por força de lei, para a formação do respectivo instrumento não foram autenticadas pela parte agravante. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5.º, inciso I, da CLT e dos comandos constantes dos itens IX e X da Instrução Normativa n.º 16/1999 desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9/2002-060-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias não autenticadas, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›