STJ - EDcl no AgRg no REsp 605303 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0199110-0


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. VISTORIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.
PAGAMENTO DE MULTAS. EXIGÊNCIA ILEGAL. SÚMULA Nº 127/STJ. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO ART.
535 DO CPC.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no
aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o
tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado
o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o
pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art.
131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. A jurisprudência é pacífica e iterativa no sentido de que é
ilegal, como condição para o licenciamento, a exigência do pagamento
de multa imposta. É ilegal condicionar a vistoria e o licenciamento
de veículos ao pagamento das multas de trânsito vencidas. Aplicação,
por analogia, da Súmula nº 127/STJ.
4. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 605303 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0199110-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 187
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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