STJ - HC 31960 / ES HABEAS CORPUS 2003/0212467-6


09/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288, CAPUT E 298, C/C O ART.
69, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA
DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Não tendo os fundamentos objeto da presente impetração sido
enfrentados pelo e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de
fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes).
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 31960 / ES HABEAS CORPUS 2003/0212467-6
Fonte DJ 09.08.2004 p. 280
Tópicos processual penal, habeas corpus, arts.

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