STJ - AgRg no REsp 627959 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0236128-1


09/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. EQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA. TEMPO DE
SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Conforme análise dos autos, verifica-se que o segurado propôs
ação contra o INSS objetivando a concessão do benefício de
aposentadoria por tempo de serviço, com contagem recíproca de tempo
de serviço urbano e rural. Afastada, portanto, a alegação equívoco
quanto ao objeto da ação.
II - A legislação previdenciária não admite, para fins de contagem
recíproca para aposentadoria por tempo de serviço, rural e urbano, o
cômputo do período, anterior à Lei nº 8.213/91, em que o segurado
desenvolvia atividade rurícola sem, contudo, efetuar o recolhimento
das contribuições pertinentes.
III - Não se presta o instituto do agravo regimental para sanar
omissão apontada na decisão agravada. Ademais, verifica-se que o
agravante levantou questão nova, e, portanto, incabível de ser
suscitada em sede de agravo regimental.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 627959 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0236128-1
Fonte DJ 09.08.2004 p. 288
Tópicos agravo regimental, previdenciário, equívoco.

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