TST - AIRR - 1693/2004-025-03-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCLUSÃO DE NETO PARA EFEITO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E HOSPITALAR. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal; requisito estabelecido no disposto no art. 896, §6º, da CLT. 2. A decisão regional proferida mediante a interpretação de norma regulamentar e de norma coletiva não desafia recurso de revista fundamentado em argüição de ofensa a normas constitucionais, exigindo a demonstração de dissenso nos termos do art. 896, b da CLT, inaplicável no caso. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1693/2004-025-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, rito sumaríssimo, inclusão de neto para efeito de assistência médica, odontológica e.

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