STJ - HC 33977 / ES HABEAS CORPUS 2004/0025212-7


09/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C O ART. 224, "A", AMBOS
DO CÓDIGO PENAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO TÍTULO.
PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE.
I - Não ocorre o alegado constrangimento ilegal por ofensa à coisa
julgada material - bis in idem - quando anulada sentença por falta
de provas e é proferida nova decisão com outros elementos.
II - Consoante jurisprudência do Pretório Excelso e desta Corte, nos
crimes hediondos - aqui considerado o atentado violento ao pudor,
tanto na forma simples quanto na qualificada - é inviável a
progressão de regime prisional (art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90).
Habeas Corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 33977 / ES HABEAS CORPUS 2004/0025212-7
Fonte DJ 09.08.2004 p. 280
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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