STJ - HC 32380 / SP HABEAS CORPUS 2003/0226609-6


09/ago/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. SENTENÇA.
DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART.
61, II, "G", DO CP.
I – No que diz respeito à alegada incidência da agravante prevista
no art. 61, II, alínea "g", do CP, verifica-se que o impetrante
partiu de premissa errônea, uma vez que na espécie não incidiu tal
agravante.
II – Para efeito de apreciação em sede de writ, a decisão
condenatória reprochada está suficientemente fundamentada, uma vez
que, não obstante tenha estabelecido pena-base acima do mínimo
legal, o fez com a devida fundamentação.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 32380 / SP HABEAS CORPUS 2003/0226609-6
Fonte DJ 09.08.2004 p. 280
Tópicos penal, habeas corpus, extorsão mediante seqüestro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›