STJ - AgRg no REsp 294530 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0137368-4


09/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. "PLANO COLLOR". LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL.
ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Deve ser afastada a deserção face o entendimento segundo o qual o
recolhimento do porte de remessa e retorno feito por um dos
recorrentes permite a dispensa do preparo pelo outro, visto que seu
objetivo é assegurar o valor para devolução dos autos à origem (cf.
REsp 192.727/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU
15.03.1999).
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já está
pacificada no sentido de que a atualização monetária dos valores
bloqueados que existiam em virtude de contrato firmado entre
depositante e banco depositário passou a ser obrigação conferida a
quem efetivamente competia gerir o montante indisponível, isto é, ao
Banco Central.
No que concerne à sucumbência, tendo em vista o decaimento em parte
da autora, devem as custas e honorários advocatícios estabelecidos
na primeira instância ser repartidos e compensados entre as partes,
na proporção de suas sucumbências.
Agravo regimental provido em parte tão-somente para reconhecer a
sucumbência recíproca.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 294530 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0137368-4
Fonte DJ 09.08.2004 p. 201
Tópicos agravo regimental, recurso especial, deserção.

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